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Sentenças, decisões e pareceres de 2021
Competência de Governadores e Prefeitos decretarem medidas restritivas limitando cultos religiosos.
20-06-2021
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Reconhecimento de ordenação Pastoral.
19-06-2021
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PARECER GOVERNADORES E PREFEITOS (COVID-19)
05-06-2021
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SENTENÇA DE RECONHECIMENTO PASTORAL-PEDRO HAMMEL
01-06-2021
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Parecer-Despacho do Plantão Judiciário de Domingo, 03/01/2021-Atividades eclesiásticas em situação análoga ao trabalho escravo
01-05-2021
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DECISÃO DE INTERPRETAÇÃO DO PLENARIO DO STF-ADPF 811-SP
12-04-2021
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DECISÃO PJEF REFERENTE A DECISÃO DO MIN. NUNES MARQUES
05-04-2021
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Decisão do PJEF referente a decisão do Ministro Nunes Marques-ADPF 701/MG.
01-04-2021
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PARECER DE 03.01.2021 SITUAÇÃO ANÁLOGA AO TRABALHO ESCRAVO NAS IGREJAS
03-02-2021
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PARECER DE 02.02.2021 IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
03-02-2021
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PARECER DE 02.02.2021 VACINA COVID-19
03-02-2021
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Interpretação da Decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal-ADPF 811/SP.
03-01-2021
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Sentenças, decisões e pareceres de 2021